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  1. TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS

 

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web da Mhandy. A navegação no website e/ou compra de qualquer produto através do mesmo implica a aceitação das presentes Condições Gerais.

 

1.1 Titularidade da Loja Online

 

1.1.1 O domínio e loja online disponível em www.mhandy.pt (abaixo designada apenas por “loja online” ou “website”) é propriedade de Mariana Ferreira Sêco, Empresária em Nome Individual, com sede na Rua de São Gregório, Lote 9, 2040-094 Rio Maior, com o NIF 220709262 e titular da marca Mhandy.

 

1.2. Âmbito de aplicação

1.2.1. As presentes Condições Gerais regulam a visita/navegação e as operações de compra e venda efetuadas na loja online, entre qualquer pessoa singular que a utilize com um intuito meramente pessoal, enquanto consumidor final, sem intenção de revender os artigos que aí adquire, e a Mhandy enquanto responsável pela comercialização dos seus produtos através desta loja online.

1.2.2. O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

1.2.3. Consideram-se propriedade intelectual da Mhandy, e como tal, protegidos pelas normas do Direito da Propriedade Industrial, todas as marcas, sinais distintivos, imagens, textos, fotografias e quaisquer outros trabalhos/obras reproduzidos ou representados na loja online, sendo por isso proibida qualquer reprodução ou representação total ou parcial do mesmo website ou de quaisquer elementos nele presentes.

 

1.3. Alteração das presentes Condições

1.3.1. A Mhandy reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as Condições Gerais, de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

1.3.2. Reserva-se ainda o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao Utilizador.

1.3.3. Apesar de toda a atenção disposta aquando a preparação dos conteúdos do website, as informações, textos, documentos gráficos e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos. Nestas situações, a Mhandy não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações.

1.4. Política Comercial

1.4.1. A venda subjacente a cada encomenda realizada pelo Cliente é feita sob reserva de propriedade, pelo que os produtos são propriedade da Mhandy até efetivo e integral pagamento do valor devido.

1.5. Informação sobre os Produtos

1.5.1. A Mhandy tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados.

1.5.2. As imagens e fotografias dos produtos, apesar de tentarem ser o mais fidedignas possível são ilustrativas, pelo que o Cliente deverá considerar a hipótese de existirem diferenças de cor, aparências de feitio/forma, que também se poderão dever ao monitor e ao navegador web utilizados por aquele. Deste modo, recomendamos ao Cliente a consulta cuidadosa e detalhada do produto e das respetivas características, de modo a certificar-se devidamente das mesmas no momento da sua compra.

1.5.3. A Mhandy vende biquínis com as duas partes, do mesmo modelo e mesmo tamanho. Contudo, a Mhandy tem sempre disponível a possibilidade de venda de tamanhos diferentes para cada parte do mesmo modelo de biquíni.

1.6. Informação sobre os Preços

1.6.1. Os preços de venda ao público indicados na loja online são apresentados em euros (€), e estão sujeitos à tributação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Valor esse que estará sempre incluído nos nossos preços.

1.6.2. Os custos do serviço de envio (portes de envio) são por conta do Cliente, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. Contudo, quando existam encomendas acima de determinado valor, a Mhandy poderá assumir o custo dos portes de envio – excluindo os custos dos portes de envio nas trocas e/ou devoluções. O Cliente será informado sobre estes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

1.6.3. A Mhandy reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

1.6.4. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Mhandy no preço de venda ao público, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

1.7. Processo de Compra

 

Para realizar uma ordem de compra, é necessário aceder ao site www.mhandy.pt e seguir os passos abaixo descritos.

 

1.7.1. Registo

 

Primeiramente, deverá registar-se como Cliente no website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o Cliente poderá proceder à compra do(s) seu(s) artigo(s).

 

É responsabilidade do Cliente assegurar-se que todos os dados necessários são indicados de forma correta e completa, pois só deste modo a Mhandy poderá garantir a aceitação da encomenda e posterior entrega.

 

1.7.2. Escolha dos Produtos

 

Ao longo da navegação na loja online, o Cliente poderá visualizar todos os artigos disponíveis e variantes, podendo selecionar aqueles que melhor servem o seu propósito de aquisição.

 

Os nossos artigos são exclusivos e limitados. Caso um artigo não esteja disponível no website, futuramente poderá voltar a estar disponível em stock. Pode verificar a disponibilidade na nossa loja online.

 

O Cliente deverá inserir os artigos que deseja adquirir no cesto de compras virtual, e pode sempre que quiser excluir algum dos artigos aí inseridos, sem prejuízo de encomendas dos outros artigos. Uma vez terminado o processo de escolha, deverá rever a sua encomenda e verificar que a mesma está conforme. Posteriormente deverá proceder ao seu pagamento, confirmando, deste modo, a encomenda.

 

  1. ENVIOS E DEVOLUÇÕES

 

2.1. Política de Entrega

2.1.1. A entrega dos artigos encomendados é assegurada pela Transportadora ViaDirecta – exceto Madeira e Açores, em que o envio das nossas encomendas será via CTT registado. Os destinos de entrega, custos associados aos portes de envio e o tempo de entrega podem ser consultados em seguida:

 

LOCALIZAÇÃO / DESTINO* PORTES*** TEMPO DE ENTREGA
Portugal Continental 3,65€ 3-4 dias úteis
Ilhas – Madeira e Açores 3,45€ 4-5 dias úteis
Espanha Continental 5,55€ 3-4 dias úteis
Ilhas Baleares e Canárias 5,55€ 5-6 dias úteis

* Envios para outros destinos: enviar e-mail para info@mhandy.pt a solicitar preços e informações.

** Em caso de devolução acresce o valor de um novo envio. Em caso de troca acresce o valor de um novo envio, mais 1,00€.

*** Em caso de troca ou devolução de encomendas via CTT (Madeira e Açores), o cliente deverá suportar o custo da devolução e do novo envio.

 

2.1.2. Os artigos encomendados na loja online da Mhandy serão enviados após a formalização da encomenda e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

 

2.1.3. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos artigos for bem indicada pelo Cliente, localizando-se essa morada numa casa ou num escritório situado num país ou local para o qual a Mhandy efetua a entrega de encomendas.

 

2.1.4. Uma entrega considera-se efetuada e um artigo considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

 

2.1.5. A Mhandy não se responsabiliza por atrasos na entrega das encomendas cuja responsabilidade seja do serviço de transporte. No caso da ocorrência de atraso por motivos de força maior, a Mhandy compromete-se a informar o Cliente e fazer os melhores esforços para resolver rapidamente a situação.

 

2.1.6. A entrega dos produtos encomendados também pode ser feita gratuitamente no atelier da Mhandy (com sede na morada indicada no ponto 1.1.1.). Esta recolha está sujeita a marcação prévia através do nosso e-mail: info@mhandy.pt.

 

2.2. Método de Pagamento

 

2.2.1. Na loja online, as modalidades de pagamento são:

  1. Tranferência Bancária;
  2. MBway;
  3. PayPal;

 

2.2.2. O Cliente deverá pagar o montante exato especificado na confirmação de cada encomenda, e deverá fazê-lo utilizando apenas as modalidades de pagamento acima descritas. Se o Cliente tentar usar outra modalidade de pagamento não prevista, a Mhandy não é responsável pela perda do pagamento ou por quaisquer outros danos que daí possam advir.

 

2.3. Confirmação ou Cancelamento

 

2.3.1. Após efetuar a sua compra, o Cliente receberá um e-mail automático a confirmar a transação, o qual deverá ser impresso ou guardado para referência futura. Confirme a sua caixa de SPAM.

 

2.3.2. A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. Em caso de não pagamento ou de incumprimento ou não confirmação das presentes Condições Gerais, a Mhandy reserva-se no direito de não aceitar a encomenda do Cliente, ou de cancelá-la, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

 

2.3.3. A Mhandy reserva-se no direito de não confirmar a encomenda e/ou de não proceder à entrega dos artigos da encomenda efetuada pelo Cliente, independentemente do motivo e com isenção de responsabilidade por quaisquer danos ou custos, se:

  1. surgir qualquer acontecimento imprevisível ou alteração às circunstâncias atuais que possa afetar a produção, o transporte e respetivos custos, ou que provoque subidas anormais de preços de matérias-primas;
  2. por algum motivo, for impossível a boa cobrança e o recebimento do respetivo pagamento;
  3. os produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis;
  4. a encomenda tiver sido efetuada com erros nos dados imprescindíveis para a entrega da mesma;
  5. a encomenda for sinalizada pelos sistemas de segurança do website como uma encomenda incorreta, irregular e/ou considerada fraude.

 

2.3.4. Em qualquer dos casos elencados no ponto 2.3.3., a Mhandy informará o Cliente por e-mail sobre tal situação de impossibilidade de confirmação da encomenda e sobre o consequente cancelamento da mesma, devolvendo o valor eventualmente pago pelos artigos.

 

2.4. Trocas, Devoluções e Reclamações

 

2.4.1. Em consonância com a norma prevista no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de devolver e/ou trocar a sua encomenda, no prazo de 14 dias seguidos após a receção da mesma.

 

2.4.2. No momento da entrega, o Cliente deve inspecionar a embalagem e os artigos enviados de forma a averiguar eventuais danos. Se constatar que os artigos estão danificados, o Cliente deve devolver imediatamente a encomenda através do procedimento previsto no ponto 2.5.1.

 

2.4.3. Só serão aceites as trocas e/ou devoluções de artigos que se encontrem sem qualquer vestígio de uso ou alteração, em perfeitas condições originais e acompanhados de todos os acessórios que os constituem, incluindo a respetiva embalagem que acompanha a encomenda, a qual deve ser enviada de volta na troca e/ou devolução.

 

2.4.4. Caso o Cliente pretenda trocar e/ou devolver o artigo adquirido, não deverá remover o protetor higiénico nem a etiqueta.

 

2.4.5. A Mhandy não efetua trocas e/ou devoluções de artigos alterados, utilizados, lavados, usados ou de alguma forma danificados por mau uso dos mesmos.

 

2.4.6. No caso de apenas pretender apresentar uma reclamação relacionada com estado da embalagem de entrega, deverá dirigir um e-mail para info@mhandy.pt, complementando com fotografias que a sustentem. No entanto, a Mhandy não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelo serviço de transporte.

 

2.4.7. Em consonância com a norma prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, não se efetuam trocas e/ou devoluções de artigos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do cliente.

 

2.4.8. O custo dos portes de envio nas trocas e/ou devoluções é integralmente suportado pelo Cliente (de acordo com o nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro), exceto quando o artigo se encontre danificado por motivos não imputáveis ao Cliente.

2.5. Procedimento de Trocas e Devoluções

 

2.5.1. As trocas e/ou devoluções são realizadas pela Transportadora ViaDirecta- exceto Madeira e Açores, em que o envio das nossas encomendas será via CTT registado. Para efetuar a troca e/ou devolução o Cliente deverá respeitar o seguinte procedimento:

 

  1. Enviar um e-mail para info@mhandy.ptcom a seguinte informação:
  • Nome completo do Cliente,
  • Número da encomenda,
  • Morada de envio da encomenda,
  • Em caso de devolução, a referência e tamanho do artigo a ser devolvido,
  • Em caso de troca, a referência do artigo a ser devolvido e a referência do artigo que pretende trocar, o qual se encontra sujeito a disponibilidade de stock.

2. Aguardar por resposta ao e-mail por parte da Mhandy. Não envie o artigo antes desta resposta.

 

2.5.2. Em caso de troca, após receber e-mail do Cliente, a Mhandy irá verificar a disponibilidade em stock do artigo pretendido e, de seguida, entrará em contacto pela mesma via, indicando toda a informação necessária para a troca, assim como a forma de pagamento dos portes de envio do novo artigo.

 

2.5.3. Em caso de devolução, o valor dos portes de envio é o estabelecido na tabela prevista no ponto 2.1. Em caso de troca, o valor dos portes de envio é o estabelecido na mesma tabela, acrescido de 1,00€. Em caso de troca ou devolução de encomendas via CTT (Madeira e Açores), o cliente deverá suportar o custo da devolução e do novo envio.

 

2.5.4. Após a receção do artigo a ser trocado, a Mhandy analisa-o, verificando se o mesmo está em conformidade com as condições previstas no ponto 2.4. Se estiver, a Mhandy procede ao envio do novo artigo para a mesma morada, o qual deverá ocorrer dentro de 2 a 5 dias úteis após o pagamento dos portes de envio.

 

2.5.5. Se o Cliente não quiser trocar por outro artigo que esteja disponível em stock, a troca será efetuada através de um vale de desconto no valor do artigo devolvido, o qual terá a validade de um ano.

 

2.5.6. Se o Cliente quiser trocar:

  1. por um artigo de valor inferior, será emitido um vale de desconto com o valor da diferença, o qual terá a validade de um ano.
  2. por um artigo de valor superior, o valor da diferença deverá ser pago previamente por transferência bancária.

 

2.5.7. Em caso de devolução, após a receção do artigo, a Mhandy entrará em contacto com o Cliente para que possa devolver, por transferência bancária, o montante pago.

 

2.6. Promoções e Campanhas Comerciais

2.6.1. As ofertas promocionais (promoções) e campanhas comerciais da Mhandy são válidas apenas no período de tempo em que são exibidas no site e de acordo com as condições estabelecidas.

2.6.2. Quando o Cliente pretenda trocar artigos adquiridos no âmbito de promoções ou campanhas comerciais, se o artigo que adquiriu em promoção tiver um valor inferior ao artigo que pretende trocar, será emitido um vale de desconto com o valor da diferença, o qual terá validade de um ano.

 

2.6.3. Quando o Cliente pretenda trocar um artigo adquirido no âmbito de promoções ou campanhas comerciais, e inicie o procedimento de troca em data posterior ao fim da promoção ou campanha comercial, ainda poderá beneficiar do desconto, desde que a troca a efetuar seja pelo mesmo artigo com outro tamanho. Se o Cliente quiser trocar por um artigo diferente, o valor a considerar pelo novo artigo é o que se encontra estabelecido no momento em que a troca é requerida (aplicando-se as condições do ponto 2.5.6.).

2.6.4. Os vales de desconto estão sujeitos às regras previstas para os códigos promocionais no ponto 2.7., com as devidas adaptações.

2.7. Códigos promocionais (descontos)

2.7.1. Os códigos promocionais lançados no site da Mhandy estão sujeitos às regras seguintes, nomeadamente no que concerne à sua utilização, validade e prazos estabelecidos para exercício do direito à promoção.

2.7.2. Os códigos promocionais atribuem ao Cliente o direito de usufruir de uma promoção ou desconto na compra de um determinado artigo ou de um conjunto de artigos.

2.7.3. Os códigos promocionais são válidos exclusivamente durante o período de tempo indicado no código promocional ou na campanha promocional.

2.7.4. Os códigos promocionais são válidos exclusivamente para compras efetuadas no site da Mhandy e é proibida a sua utilização relativamente a outra marca, sociedade comercial ou qualquer outra entidade.

2.7.5. O Cliente apenas pode utilizar um código promocional por artigo ou conjunto de artigos e por encomenda.

2.7.6. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais ou excecionais.

2.7.7. Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis, pelo que é proibida a venda, doação, cessão de posição contratual, troca ou dação em cumprimento de códigos promocionais.

2.7.8. Do mesmo modo, os Clientes portadores de um código promocional não podem, por qualquer forma ou meio, disponibilizá-lo em outros websites ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca.

2.7.9. É proibida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

2.7.10. É proibida a utilização de códigos promocionais de forma contrária à lei, usos e costumes, e de forma que possa prejudicar o direito de imagem, honra, consideração e bom nome da Mhandy.

2.7.11. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro e não são reeditados ou restituídos.

2.7.12. Excecionalmente, nos casos em que considere devidamente justificado, a Mhandy poderá decidir – sem direito a reclamação ou recurso do Cliente – pelo reaproveitamento ou reembolso de um código promocional que se encontre fora do prazo de utilização, desde que o Cliente possua o código promocional original.

2.7.13. O Cliente deve guardar o seu código promocional, pois sem ele perderá definitivamente o direito a usufruir da promoção.

2.7.14. A Mhandy reserva-se no direito de considerar inválido todo e qualquer código promocional quando suspeite que o mesmo se encontra em violação das condições acima descritas.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

3.1. Proteção de Dados

A Mhandy respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

Os dados recolhidos são da responsabilidade da Mhandy, que os processará e armazenará informaticamente e destinando-se a ser utilizados nas relações pré-contratuais e contratuais estabelecidas com os seus Clientes ou potenciais Clientes, no âmbito dos produtos e serviços disponibilizados.

No âmbito da gestão de dados de Cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

Os dados pessoais referentes ao nome, telefone, morada e e-mail poderão ainda ser utilizados com a finalidade de Publicidade e Marketing, nomeadamente para o envio de informações relativas a ofertas da Mhandy. É garantido ao titular dos dados o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de publicidade e marketing, devendo tal pedido ser remetido por escrito para o e-mail disponibilizado da Mhandy.

3.2. Cookies

Os cookies traduzem-se por pequenos ficheiros de texto enviados pelos sites e que são armazenados no computador pessoal de cada utilizador.

A utilização de cookies visa o aumento de eficiência dos sites, assim como permite fornecer aos proprietários dos sites informação útil para a melhoria e aperfeiçoamento do site e dos serviços prestados. Com o objetivo de prestar serviços com conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes, os sites recorrem à tecnologia de cookie para recolher e guardar informação.

Utilizar a tecnologia de cookie para contar as visitas às páginas, permite a análise da utilização dos sites de forma mais precisa.

Os sites, uma vez efetuado o registo pelo cliente/utilizador, recorre à tecnologia cookie, de modo a ter acesso a um pequeno arquivo de dados gerado pelo cliente/utilizador.

Se o cliente/utilizador não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu browser. Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funcionalidades disponibilizadas pelos sites.

3.3. Política de privacidade

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.mhandy.pt é da responsabilidade de Mariana Ferreira Sêco, NIF 220709262.

A Mhandy mantém os seus dados seguros e acessíveis. Apresentamos abaixo que tipos de dados pessoais são tratados, quais as finalidades e por quanto tempo são conservados:

A Mhandy, no âmbito das atividades que desenvolve, procede ao tratamento de dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos.

Os seus dados serão utilizados para melhorar a sua experiência de navegação e preferências.

Os dados pessoais são recolhidos, através de conta no site, social media, por escrito, via telefónica e através da interação comercial entre os clientes e a Mhandy.

Assim que recolhidos, os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, destinando-se a ser utilizados nas relações pré-contratuais e contratuais estabelecidas com os seus Clientes ou potenciais Clientes, no âmbito dos produtos e serviços disponibilizados.

Os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves. Poderão ser também utilizados para outras finalidades tais como, envio de reclamações e sugestões, difusão de informações institucionais, conhecer campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os produtos e/ou serviços da Mhandy, bem como para a realização de estudos de mercado ou inquéritos de avaliação.

Os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos poderão ser transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O cliente pode cancelar a inscrição a qualquer momento e solicitar imediatamente que seus dados e informações pessoais sejam excluídos, entrando em contato com a Mhandy, pelo telefone 913109065 ou email info@mhandy.pt.

3.4. Newsletter

É o Cliente que decide se quer receber a newsletter e informação da Mhandy.

As informações que o Cliente fornece são usadas apenas para enviar informações periódicas sobre notícias, ofertas e promoções. O envio das mesmas está sujeito à aprovação expressa do utilizador, o qual pode cancelar a assinatura deste serviço sempre que desejar.

A Mhandy é contra práticas de SPAM (emails não solicitados) e não realiza este tipo de comportamento.

3.5. Redes Sociais

A Mhandy está presente nas principais redes sociais: Instagram e Facebook. Por esta razão, assume o papel de Responsável pelo tratamento de dados vertidos nos seus perfis derivados de amigos, gostos, seguidores, comentários, etc. O utilizador concorda expressamente em estar sujeito às condições e termos que, no que respeita à privacidade, possuem as diferentes redes sociais ou plataformas onde a Mhandy está presente, e que lhe permite usar os meios que essas redes disponibilizam para informar os utilizadores sobre todas as atividades e serviços que realiza.

3.6. Contacto

A Mhandy está à sua disposição para esclarecimento de questões sobre a proteção e o processamento dos dados ou pedidos de informações. Não hesite em contactar-nos através do email: info@mhandy.pt ou do telefone: 913109065.

3.7. Alterações na Política da Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, de acordo com as alterações legais que possam ocorrer, com o objetivo de proteger o cliente e manter os seus dados seguros e acessíveis.

 

  1. LEI APLICÁVEL

4.1. Lei e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Santarém, com expressa renúncia a qualquer outro.

4.2. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, deverá consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

No cumprimento da legislação em vigor, a Mhandy indica que, em caso de litígio, o cliente/utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)

– CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt) (se aplicável)

 

  1. APOIO AO CLIENTE

Apoio ao cliente, sugestões, reclamações e esclarecimentos por favor contacte:
Nome: Mariana Ferreira Sêco

Por correio: Rua de São Gregório, Lote 9, 2040-094, Rio Maior

Por e-mail: info@mhandy.pt

Por telefone: 913109065

Horário: das 9h30 às 18h30